Lei Geral de Proteção de Dados

A Afinte Soluções Tecnológicas Ltda., inscrita no CNPJ 64.918.660/0001-39, com sede em Londrina, PR - Brasil, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de clientes, parceiros, leads e usuários. Esta página detalha como cumprimos as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Os principais objetivos da legislação são:

• Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
• Garantir a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
• Estabelecer regras claras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
• Criar um ambiente de confiança e segurança no tratamento de dados.
• Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico com responsabilidade.

2. Princípios que seguimos

A Afinte orienta todas as atividades de tratamento de dados com base nos princípios da LGPD:

• Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
• Adequação: compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas.
• Necessidade: limitação ao mínimo necessário para realização das finalidades.
• Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento dos dados.
• Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização dos dados conforme necessário.
• Transparência: informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento.
• Segurança: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados de acessos indevidos.
• Prevenção: ações para prevenir ocorrência de danos no tratamento.
• Não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos.
• Responsabilização: demonstração da adoção de medidas eficazes para cumprir a LGPD.

3. Dados pessoais que tratamos

Durante a interação com nossos serviços, podemos tratar os seguintes tipos de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome, e-mail, telefone, cargo, empresa.
• Dados de contato: mensagens enviadas por formulários, chatbot, WhatsApp, e-mail ou outros canais.
• Dados profissionais: informações comerciais necessárias para propostas, projetos e suporte.
• Dados técnicos e de navegação: endereço IP, navegador, sistema operacional, páginas visitadas, cookies e interações com campanhas.
• Dados financeiros: dados de pagamento necessários para faturamento e emissão de nota fiscal.

4. Bases legais para o tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Afinte pode ocorrer com base nas seguintes hipóteses previstas no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular para finalidades específicas.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Legítimo interesse do controlador ou de terceiro, observados os direitos do titular.
• Proteção do crédito conforme previsto em lei.

5. Finalidades do tratamento

Utilizamos os dados pessoais coletados para:

• Responder contatos, pedidos comerciais e solicitações de suporte.
• Elaborar propostas, contratos e executar serviços contratados.
• Melhorar o site, conteúdos e a experiência de navegação.
• Realizar comunicação institucional e comercial relacionada ao relacionamento existente.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais.
• Prevenir fraudes e garantir a segurança dos sistemas.

6. Direitos do titular dos dados

Como titular dos dados, você tem garantidos pela LGPD os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento.
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
• Revogação do consentimento.

7. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos previstos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) por um dos canais disponíveis:

• E-mail: [email protected]
• Página de contato: Formulário em /contato
• Telefone/WhatsApp: +55 43 9118-0873

Responderemos sua solicitação no prazo legal estabelecido pela ANPD.

8. Segurança da informação

A Afinte adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. Entre as práticas adotadas:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS).
• Controle de acesso baseado em função (RBAC).
• Logs de auditoria e monitoramento de atividades.
• Backup periódico com retenção controlada.
• Hardening de servidores e atualizações de segurança.
• Treinamento contínuo da equipe em proteção de dados.

9. Compartilhamento de dados

A Afinte não vende dados pessoais. O compartilhamento pode ocorrer apenas quando necessário com:

• Fornecedores de hospedagem, infraestrutura, analytics, automação e ferramentas de atendimento.
• Processamento de pagamentos, integrações e execução técnica de projetos.
• Cumprimento de exigência legal, regulatória ou ordem de autoridade competente.

10. Retenção e descarte

Os dados são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades informadas, obrigações legais, defesa em processos e manutenção do relacionamento comercial. Após esse período, os dados são eliminados, anonimizados ou arquivados conforme a legislação aplicável.

11. Cookies e tecnologias semelhantes

O site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, performance, análise de navegação e melhoria da experiência. Você pode ajustar as permissões diretamente no navegador.

12. Transferência internacional

Alguns fornecedores utilizados pela Afinte podem operar fora do Brasil. Nesses casos, adotamos medidas contratuais e operacionais razoáveis para garantir salvaguardas compatíveis com a legislação aplicável.

13. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados conforme prazos e procedimentos previstos na LGPD.

14. Encarregado de Dados (DPO) e contato

15. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso você não esteja satisfeito com a forma como tratamos suas solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).